Portaria nº 416/GP/25 Em, 21 de Agosto de 2025.

“Dispõe sobre Licença Parlamentar de servidor”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.

Considerando a Lei Municipal Nº 850 de 19 de fevereiro de 2024;

Considerando a Lei Municipal Nº 844 de 12 de dezembro de 2023;

R E S O L V E:

Art.1º - Conforme Art. 143, inciso III e V da Lei Municipal 850 de 19 de fevereiro de 2024, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ribeirãozinho, conceder Licença Parlamentar sem remuneração para o desempenho do exercício de mandato político, ao servidor CORIVALDO AMARO, funcionário efetivo desta Prefeitura, sob a matricula nº 27 ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO junto a Secretária Municipal de Finanças, a partir de 20/08/2025 à 31/12/2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

DANILO COELHO DOMINGOS

Prefeito Municipal