TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002 2025

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 09/2023.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.XXX.XXX/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, brasileiro,solteiro portador do RG nº 18XXXXX-2 SSP/MT, e do CPF nº 023.XXX.XXX.61 residente e domiciliado neste município, em pleno exercício de seu mandato e funções, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado locador EDWIGES JESUINA DE MEDEIROS, 362.921.901-04, avenida Julio campos, Bairro: Centro , município de Nossa senhora do Livramento -MT CEP: 78.170-000, neste ato representada pela Senhora Edwiges Jesuína de Medeiros, portadora da Carteira de Identidade 4XXX-1 SSP-MT e CPF: 362.XXX.XXX-04, doravante denominado LOCADOR tendo em vista o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 409/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2023 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, bem como da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25 de maio de 2017,resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, Considerando o interesse público n° 409/2022, DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2023, resolvem celebrar o Termo de Apostilamento, mediante as seguintes cláusulas

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual o acréscimo de dotação orçamentária e distribuição de valor na dotação orçamentária referente ao 2º Termo de apostilamento que fará frente as despesas do Contrato Administrativo Nº 09/2023, originário da Dispensa de Licitação 001/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 409/2023, que versa sobre a contratação LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO de setores da Secretaria Municipal Saúde da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento – MT. LOCADOR DE IMOVEL EDWIGES JESUINA DE MEDEIROS, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

O presente Termo de Apostilamento objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA DE PAGAMENTO, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DOS RECURSOS, prevista no Contratual Nº. 09/2023, Processo 31787/2025 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde e Parecer Juridico 607/2025 para fazer face ao acréscimo de dotações orçamentárias e distribuições dos valores nas dotações orçamentária, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração, do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Valor
Sec. Saúde	Proprio	2030	257	3.3.90.36	R$ 7.500,00

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 09/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 02 de Dezembro de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal