TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE

NUMERO: 007/2025

DATA DA ADJUDICAÇÃO: 28/11/2025

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 28/11/2025

Nos termos do Art. 72, inciso VIII da Lei Federal N° 14.133/21 e as suas alterações, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação , levando em consideração a abertura e julgamento do presente PROCESSO DE LICITACÃO, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, HOMOLOGA o objeto da Licitação supra citada , que tem como vencedor(es) abaixo

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURAS DAS MEDIDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS COM VISTAS A GARANTIR AO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/MT, A INCREMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL DO FPM), A IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE IRRF, O PASEP - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DA EXAÇÃO POR NÃO EXCLUSÃO DE REDUTORES LEGAIS E DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS E A EXISTÊNCIA DE MULTAS INCONSTITUCIONAIS INSERIDAS NOS PARCELAMENTOS PASSÍVEIS DE REVISÃO, OU SEJA, PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO E REVISÃO JUDICIAL DAS DÍVIDAS FEDERAIS E PREVIDENCIÁRIAS, INCLUINDO CÁLCULOS, LEVANTAMENTO, LAUDO TÉCNICO, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS.

Barão de Melgaço/MT, 02 de Dezembro de 2025.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

CPF: 523.201.621-00

PREFEITA