Aprova Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal PROCAD-SUAS 2025 – 1º Semestre- Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei nº1534/2023 de 06 de novembro de 2023

Considerando O Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), instituído por meio da Resolução CNAS/MDS nº152, de 23 de abril de 2024, bem como para o uso dos recursos federais transferidos por meio do Programa no exercício de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º. –Aprovar o Relatório Semestral de Execução do Projeto Municipal PROCAD-SUAS - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social 1º semestre do ano de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Querência-MT, 02 de dezembro 2025.

SHIRLEY APARECIDA MARTINS COSTA

                         Presidente Conselho Municipal de Assistência Social - Querência-MT