PORTARIA N.º 026/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. Isabel dos Santos Capelletti”.

O Diretor Executivo do PREVIARA, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, Art. 53, inciso “I”, Art. 69 e 210, da Lei Municipal 135/1992, de 08 de maio de 1992, Art. 12 Inciso “I”, da Lei Municipal n.º 1.676, de 15 de dezembro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a servidora Sra. Isabel dos Santos Capelletti, portadora do RG n.º 14******-2 SSP/SP, inscrita no CPF-MF n.º 801.XXX.XXX-91, efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Grau “D”, Nível “05”, contando com um total de 6.414 dias, ou seja, 17 (dezessete) anos, 06 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2025-12-00004 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revoga-se neste ato disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga - MT, 01 de dezembro de 2025.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA

Diretor Executivo

Previara

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal