PORTARIA Nº 163, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

FICA INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 02/2025.

O Vereador EDMILSON PORFÍRIO, Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instaurado Processo Administrativo Especial para apuração da ocorrência de infração à Ata de Registro de Preços n.º 02/2025, por parte da empresa JADY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ n° 40.770.822/0001-76.

Art. 2º - A condução dos trabalhos do Processo aqui instaurado ficará a cargo da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, instituída através da Portaria nº 06, de 03 de janeiro de 2022, que deverá concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2025.

EDMILSON PORFÍRIO

Presidente

Registrada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Tangará da Serra e publicada por afixação em lugar de costume na data supra.