TERMO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO: Concorrência Eletrônica nº 07/2025 ÓRGÃO: Município de Porto Alegre do Norte/MT OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia civil, referente à ampliação da APAE, conforme projeto de engenharia, memorial descritivo, edital e anexos, oriunda da Emenda Parlamentar nº 202442970002 – Amália Barros.

I – DO RELATÓRIO

O presente Termo tem por finalidade formalizar a revogação do Processo Licitatório Concorrência Eletrônica nº 07/2025, divulgado no PNCP em 26/09/2025, com sessão destinada ao recebimento de propostas até 23/10/2025, encontrando-se atualmente com situação “suspensa”.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

A revogação encontra amparo no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe que "a licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta".

Considerando:

• a necessidade de readequação técnica do projeto apresentado;
• a necessidade de alteração de especificações e ajustes no orçamento estimado;
• a existência de motivos supervenientes que comprometem a continuidade do certame na forma inicialmente publicada;
• o princípio da supremacia do interesse público, que orienta a atuação administrativa;

verifica-se que tais motivos são suficientes para justificar a revogação do presente processo licitatório.

III – DA DECISÃO

Diante do exposto, REVOGO o Processo Licitatório Concorrência Eletrônica nº 07/2025, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, por razões de interesse público devidamente justificadas, determinando:

1. O encerramento formal do procedimento no sistema Licitanet;
2. A publicação deste Termo no PNCP, mural de publicações municipais e demais meios oficiais;
3. O retorno dos autos à unidade de origem para as providências administrativas cabíveis, inclusive readequação do objeto e, se for o caso, abertura de novo procedimento licitatório.

IV – DA VIGÊNCIA

Este Termo produz efeitos a partir da sua assinatura.

Porto Alegre do Norte/MT, 28 de outubro de 2025.

__________________________________________ CARLOS ROBERTO TOMAZETTO Prefeito Municipal