Dispõe sobre aprovação do Projeto Executivo PROCAD-SUAS no município de Jauru, bem como a utilização de recurso para a realização das metas descritas no projeto.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, em reunião extraordinária realizada no dia 01 de dezembro de 2025, conforme Ata nº167/2025.

CONSIDERANDO a Resolução SNAS/MDS Nº 08, de 31/10/2023, que pactua o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS Nº 130, de 27/11/2023, que institui o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS Nº 152, de 23/04/24, que aprova os valores e critérios de priorização para a transferência de recursos do PROCAD-SUAS aos municípios elegíveis para o exercício de 2024, conforme disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros;

CONSIDERANDO a Portaria MDS Nº 995, de 18/06/2024, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CNAS nº 130, de 27 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e Resolução MDS/CIT nº 8, de 31 de outubro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT);

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CIB/SUAS/SETASC/MT Nº 17, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025, que pactua a entrega do relatório do primeiro semestre do ano de 2025;

RESOLVE:

Art 1º - Apresentar e Aprovar o Relatório Municipal do primeiro semestre de 2025, em consonância com os critérios acima;

Art 2º - Aprovado por unanimidade o Projeto Executivo Municipal do PROCAD e a utilização do recurso recebido pelo Governo Federal, em consonância com suas orientações;

Art 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,

Jauru – MT, 02 de dezembro de 2025.

Ronaldo Teixeira Machado

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS