PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE POXORÉU – ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Poxoréu/MT, 01 de dezembro de 2025

PORTARIA Nº 044/2025

Constitui Comissão Especial Temporária destinada à revisão, atualização e aperfeiçoamento do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poxoréu e da Lei Orgânica Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, Vereador Leônidas Machado Barcelos, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e adequação do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal aos princípios constitucionais e às boas práticas legislativas;

CONSIDERANDO a deliberação da Mesa Diretora e a observância do disposto nos arts. 30 e 35 do Regimento Interno, que asseguram a proporcionalidade partidária na composição das comissões;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial Temporária, com a finalidade de realizar estudos, análises e apresentar proposta de revisão e aperfeiçoamento do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poxoréu e da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Ivan Miranda Pereira da Silva, Advogado, OAB/MT nº 22.911/O;

II – Vereadora Thaís Montaygnne Carolina da Silva (Thaís Batata) – MDB;

III – Vereador Edson Pereira Figueiredo – PSD;

IV – Vereador Antônio Carlos Ramos Neto (Dr. Carlinhos Valim) – PL;

V – Vereador Welinton Cris Silva Lima (Welinton Cris) – PRD;

VI – Vereador Antônio Lélis de Azevedo Rocha (Prof. Lélis) – União Brasil.

Art. 3º A Comissão terá caráter temporário, com prazo de duração até a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final à Mesa Diretora, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

A presente Portaria foi publicada e fixada no hall da Câmara Municipal de Poxoréu/MT, em 01 de dezembro de 2025.

Leônidas Machado Barcelos

Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu/MT