“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 31 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. O parágrafo único do art. 34 da Lei Municipal nº 970, de 31 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34. (...)

Parágrafo único. O cargo de Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar será ocupado pelo Diretor Escolar." (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Perez” em Jauru-MT, aos 02 de dezembro de 2025.

Valdeci José de Souza Prefeito Municipal de Jauru