EDITAL N°. 003/2025

PARA CONHECIMENTO AO PÚBLICO GERAL.

EDINEI APARECIDO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Porto Estrela Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que conferidas por lei.

FAZ SABER:

Em cumprimento ao disposto no Art. 31, §3º, da Constituição Federal, e ao Art. 159, II e II do Regimento Interno, ficam à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Porto Estrela, relativas ao Exercício Financeiro de 2024, encaminhadas a este Poder Legislativo acompanhadas do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

As Contas e o Parecer Prévio permanecerão disponíveis para consulta no período de 02 de dezembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, totalizando os 60 (sessenta) dias exigidos constitucionalmente.

Durante o período acima indicado, os documentos poderão ser consultados, na sede da Câmara Municipal de Porto Estrela, situada na Avenida José Antônio de Faria, s/nº, Centro, em dias úteis, das 07h às 13h.

Encerrado o prazo constitucional de 60 dias, o processo será remetido à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, para análise técnica e emissão de Parecer Legislativo, que subsidiará o julgamento das contas em Plenário.

A ser afixado no local de costume, bem como publicado em jornal de ampla circulação no Município.

Câmara Municipal de Porto Estrela – MT, 02 de Dezembro de 2025

Ver. Edinei Aparecido da Silva

Presidente