RESOLUÇÃO Nº 012 DE 02 DE Dezembro DE 2025

Dispõe sobre a aprovação Plano Municipal Quadrianual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil do município de Comodoro/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COMODORO – CMDCA, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal n.° 1.472/2013; o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 90 e 91 e de acordo com a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, em virtude da reunião ordinária do dia 02/12/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal Quadrianual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil do Município de Comodoro/MT.

Art. 2º Aprovado o Plano Municipal Quadrianual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil representa a busca do município em se adequar às determinações legais, bem como é sinal do reconhecimento da importância de voltar atenção e cuidados para adolescência, e aprovado Regimento Interno.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Comodoro, 02 de dezembro de 2025.

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Andréia Regina Piovezan Rocha

Presidente do CMDCA

Portaria Nº. 765/2023

DE: 12.12.2023