NOTIFICAÇÃO Nº 003/2025

Ao

LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA SOLUÇÃO LTDA

CNPJ: 36.271.505/0001-38

Endereço: Rua Domingos Alves de Castro, nº 453, Quadra 23, Lote 06, Casa 01, Setor Rio Formoso, Goiânia/GO

Representante legal: Sr. Timótheo Reis Viana, CPF 110.892.416-66

E-mail: timotheo.viana@gmail.com

Assunto: Suspensão imediata da execução contratual e abertura de processo administrativo de rescisão unilateral

Prezado,

O Município de Torixoréu/MT, vem NOTIFICAR V.Sa. de que, em razão de comunicação oficial encaminhada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, constante no Ofício nº 1303/2025/CAAD/BG, restou informado que esta empresa encontra-se declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública, conforme sanção aplicada pelo Município de Arraias/TO e confirmada em outros entes federados.

A penalidade de declaração de inidoneidade produz efeitos em toda a Administração Pública, nos termos do art. 156, §6º, I, da Lei nº 14.133/2021, razão pela qual é vedada a manutenção de contratos vigentes com a empresa sancionada, sob pena de responsabilização do Município e de seus agentes.

Diante disso DETERMINO:

1. a suspensão imediata da execução dos contratos nº 025/2024 e 0322/2024, incluindo entrega de próteses, atendimentos, fabricação, serviços, faturamento e quaisquer atos de execução contratual, a partir da presente notificação.

2. a abertura de Processo Administrativo, com fundamento no art. 156 da Lei 14.133/2021 e nas cláusulas 11 e seguintes do referido contrato, visando à rescisão unilateral motivada, em razão de fato superveniente e violação às normas legais de habilitação e manutenção contratual.

3. a concesão de prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa apresente defesa e documentos acerca dos fatos, caso entenda pertinente.

4. Adviro que eventual continuidade da execução contratual após esta notificação configurará inadimplemento contratual grave, podendo ensejar multa contratual, declaração de inidoneidade por este Município, inscrição em dívida ativa e comunicação aos órgãos de controle.

Atenciosamente,

Torixoréu/MT, 27 de novembro de 2025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA Prefeito Municipal de Torixoréu – MT