Preâmbulo: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.

O(a) Prefeito de BRASNORTE, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de BRASNORTE Estado do Mato Grosso, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento do exercício de 2025, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de até R$ 1.904.490,94 (um milhão e novecentos e quatro mil e quatrocentos e noventa reais e noventa e quatro centavos), nas dotações abaixo discriminadas

Suplementação

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.302.0064.2148	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.50.00.00.00	Transf. a instituições privadas s/fins lucrativos
15001002000012	Receitas de impostos e de transferências de impostos - saúde (um milhão e novecentos e quatro mil e quatrocentos e noventa reais e noventa e quatro centavos)	R$	1.904.490,94

TOTAL R$

1.904.490,94

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.

Artigo 3º- Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício financeiro de 2025.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito