JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR, brasileiro, portador do Carteira de identidade nº 1086044-4, SSP-MT, inscrito no CPF sob o nº 837.971.571-34, Prefeito do Município de Castanheira/MT, ACOLHO por APROVEITAMENTO o processo seletivo para a escolha da Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC conduzido pelo Município de São José do Rio Preto, do Estado de São Paulo, e autorizo a celebração do CONVÊNIO DE ADESÃO para implantação do Regime de Previdência Complementar com a entidade vencedora daquele certame, quer seja, “FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (PREVCOM)” para a administração do plano de benefícios, em consonância com as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e demais dispositivos legais. 

Castanheira/MT, 02 de dezembro de 2025.

Jakson de Oliveira Rios Junior

Prefeito Municipal