DECRETO N°. 5.695/2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 161.138,00 (CENTO E SESSENTA E UM MIL CENTO E TRINTA E OITO REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.878 de 10 de outubro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 161.138,00 (cento e sessenta e um mil cento e trinta e oito reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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09.002.10.301.0013.2060 - Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde |
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3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.604.0000000 |
161.138,00 |
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Total |
161.138,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 01 dias do mês de dezembro de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças
DT