DISPÕE SOBRE O RESULTADO PRELIMINAR DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL VOLTADA AO INSTITUTO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.135/2016, PARA O ANO DE 2026.

O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando a Lei Municipal nº 1.130, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis;

Considerando a Lei Municipal nº 1.135, de 11 de julho de 2006, que institui a Carreira dos Profissionais da Fiscalização do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências;

Considerando a Lei Municipal nº 1.822, de 05 de abril de 2016, que transforma Cargos na Administração Direta, Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta e Indireta, do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.

Considerando o Memorando via 1Doc nº 23.469/2025, expedido pela Comissão de Avaliação de Títulos do PCCV – Agente de Fiscalização;

Considerando a necessidade administrativa.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam progredidos HORIZONTALMENTE, de forma PRELIMINAR, os servidores públicos abrangidos pela Lei Municipal nº 1.135/2006, listados no Anexo I deste Decreto, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

Art. 2º A partir da data de publicação deste Decreto abre-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de recurso, destinado à Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho.

§1º O pedido de recurso deverá ser protocolado em 02 (duas) vias, na Coordenadoria de Recursos Humanos, respeitado o horário de funcionamento, conforme modelo do Anexo II deste Decreto.

§2º O prazo máximo de resposta aos recursos previstos no caput, será de 10 (dez) dias, contados da apresentação formal do recurso.

Art. 3º Negado o recurso, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para solicitação de reconsideração destinada à Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho.

§1º O prazo máximo de resposta aos pedidos de reconsideração previstos no caput será de 10 (dez) dias, contados da apresentação formal do pedido.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

MAPA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL – RESULTADO PRELIMINAR

LEI MUNICIPAL Nº 1.135/2006 E SUAS ALTERAÇÕES

Nº	Mat.	Nome Do Servidor	Cargo de concurso efetivo	Nível Atual (Progressão Horizontal)	Classe a Progredir em 01/01/2026	Vencimento - Atual	Vencimento Progressão Horizontal	Com efeito a partir de:
01	5587	Andreza Furtado G. Castro	Agente de Fiscalização Sanitária	A	C	5.665,89	7.807,58	01/01/2026
02	678	Carlos Augusto F. De Faria	Agente Fisc. Trib., Obras e Posturas	B	D	10.470,59	12.651,95	01/01/2026
03	5561	Cirdirlei Felipe	Agente de Fiscalização Sanitária	A	C	5.665,89	7.807,58	01/01/2026
04	5538	Dionatas Lopes Magalhães	Agente de Fiscalização Sanitária	A	C	5.665,89	7.807,58	01/01/2026
05	648	Jair José Regery	Agente Fisc. Trib., Obras e Posturas	D	E	12.323,34	13.598,16	01/01/2026
06	704	João Carlos Soares	Agente Fisc. Trib., Obras e Posturas	D	E	12.487,65	13.779,48	01/01/2026
07	3168	Julio Cesar Ferreira	Agente de Fiscalização de Trânsito	D	E	9.858,66	10.878,54	01/01/2026
08	467	Luiz Carlos Leão Barbosa	Agente Fisc. Trib., Obras e Posturas	B	D	10.470,59	12.651,95	01/01/2026
09	4789	Pablo Oliveira Suniga	Agente de Fiscalização Sanitária	B	D	7.342,98	8.872,79	01/01/2026
10	4685	Simone Santos O. Cobra	Agente de Fiscalização Sanitária	B	D	7.478,96	9.037,10	01/01/2026
11	3570	Wilson Leal Miranda	Agente Fisc. Trib., Obras e Posturas	C	D	10.459,25	11.666,09	01/01/2026

 

O SERVIDOR ABAIXO RELACIONADO NÃO COMPROVOU DIREITO A PROGRESSÃO HORIZONTAL

Número de Ordem	Matrícula	NOME DO SERVIDOR	CARGO DE CONCURSO EFETIVO	INDEFERIMENTO
01	034	Mauro Luis Ody	Agente Fisc. Trib., Obras e Posturas	Indeferido com base no art. 13, da Lei 1.135/2006

 

ANEXO II

À Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho

(NOME), brasileiro (a), servidor (a) público, matrícula nº (xxxxxxx), cargo (xxxxxxxx), lotação do servidor (xxxxxxxxx), portador da Carteira de Identidade nº (xxxxxxx), inscrito no CPF sob o nº (xxxxxxx), residente e domiciliado na Rua (xxxxx) nº (xxxxx), bairro (xxxxxx), cidade (xxxxx), CEP (xxxxxx), no Estado de (xxxxxx), venho à presença de vossa senhoria, interpor o presente RECURSO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

1. Justificativa dos fatos

II – DO DIREITO

1. Justificativa do direito

III – DOS PEDIDOS

1.Descrever os pedidos Diante do exposto requer JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o presente recurso para revisão da progressão horizontal preliminar realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho. Nestes termos, Peço deferimento.

(Local, data e ano) (Nome e assinatura do Requerente) Rol de documentos em anexo:

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 28 dias do mês de novembro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Municipal/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração