PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA Nº 485/2025, QUE CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2016.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito do município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria nº 485/2025, que instituiu Comissão Especial destinada à revisão da Lei Complementar nº 66/2016, referente ao Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Pública Municipal;

CONSIDERANDO que o prazo inicial de 60 (sessenta) dias mostrou-se insuficiente para a conclusão dos estudos, reuniões, levantamentos e elaboração da proposta de minuta de projeto de lei;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que o trabalho da Comissão seja concluído com aprofundamento técnico e participação adequada dos representantes que a compõem;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por igual período de 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido no Art. 4º da Portaria nº 485/2025, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial constituída para revisão da Lei Complementar nº 66/2016.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 485/2025.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 14 de outubro 2025, revogadas disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL