DISPÕE SOBRE O RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – CONFORME A LEI MUNICIPAL 2.397/2022, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/07/2024 A 30/06/2025.

O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando a Lei Municipal nº 1.130, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis;

Considerando a Lei Municipal nº 2.397, de 20 de dezembro de 2022 que institui o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providencias;

Considerando o Memorando via 1Doc nº 24.994/2025 da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho;

Considerando o Princípio da Publicidade e a necessidade administrativa,

DECRETA:

Art. 1º. Os resultados da Avaliação de Desempenho Individual dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate Às Endemias do município de Campo Novo do Parecis, referente ao período 2024/2025, conforme as disposições contidas na Lei Municipal nº 2.397/2022, são os constantes no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. Fica aberto o prazo para recurso, conforme o art. 49 da Lei Municipal nº 2.397/2022, que deverá ser apresentado conforme modelo do Anexo II deste Decreto.

Parágrafo único. O recurso será conhecido e apreciado pelo Secretário Municipal de Saúde que, na hipótese de manter a decisão recorrida, terá 05 (cinco) dias úteis para encaminhá-lo ao Prefeito Municipal, que também terá prazo de 10 (dez) dias úteis para proferir decisão final.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis, 01 de dezembro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Municipal/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

 

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – ART. 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.822/2016
NUMERO DE ORDEM	MATRICULA	SERVIDOR	CARGO	ASSIDUIDADE	PONTUALIDADE			PRODUTIVIDADE		OCORRENCIAS DISCIPLINARES		QUALIFICAÇÃO	TOTAL PONTOS
1	4637	ALEQUISSINA MARIA PEREIRA DOS SANTOS CARVALHO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	20	15			20		20		20	95
2	4370	ANIELLE LOPES DOS SANTOS	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	20	20			20		20		20	100
3	4380	CARLOS ANDRE DALAVIA LOPES	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	20	20			18		20		20	98
4	4355	DARLENE SIMONE PEREIRA ZIMMER	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	20	15			20		20		20	95
5	4379	GESIANI ANTONINA DOS SANTOS DA CRUZ	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	20	20			18		20		0	78
6	4366	GUSTAVO MOREIRA DA SILVA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	20	20			18		20		20	98
7	4376	ITALA BIANCA ROCHA CARDOSO	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	20	20			20		20		20	100
8	4364	IVANIA MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	20	20			18		20		20	98
9	4363	JUDIRCENE ALMEIDA DOS SANTOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	20	20			03		20		20	83
10	4392	KAROLINE NUNES DO NASCIMENTO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	20	20			20		20		20	100
11	4354	KEILA RAMOS SOUZA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	20	20			20		20		20	100
12	4360	LAURA ROBERTO DE SOUZA GUARNIERI	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	20	20			20		20		20	100
13	4382	LEIDIANE DA SILVA LINDER	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	20	20			18		20		20	98
14	4385	LORENI DORVALINA RODRIGUES	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	20	20			20		20		0	80
15	4371	MARCELO NUNES DE OLIVEIRA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	20	20		18		20			20		98
16	4375	MARCIO NASCIMENTO OLIVEIRA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	20	20			20		20		05	85
17	4350	NAFLAVIA DA SILVA AZEVEDO	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	20	20			19		20		0	79
18	4384	NEILA ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	20	18			15		20		20	93
19	4386	NUBIA SOUZA DE OLIVEIRA CORREIA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	20	20			20		20		0	80
20	4383	RAQUEL NUNES DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	20	20			20		20		20	100
21	4389	RAQUEL PEREIRA MARQUES SANTANA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	20	20			18		20		20	98
22	4655	RENILDA DE MIRANDA LUCIANO	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	20	20			20		20		0	80
23	4378	ROSANGELA DOS SANTOS FARIA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	20		20		20			20	0		80
24	4388	ROZIELE ALMEIDA DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	20	20			18		20		0	78
25	4374	ROZILAINE ALMEIDA DE OLIVEIRA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	20	20			16		20		0	76
26	4349	SANDRA ZOCAL DE MATOS	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	20	20			20		20		0	80
27	4365	SILVANIA ACIOLE MACEDO DE BARROS	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	20	20			19		20		20	99
28	4387	TATIANA ALVES SILVA	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	20	20			20		20		0	80
29	4391	VALMIRA FERREIRA DO AMARAL	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	20	20			20		20		5	85
30	4390	VANESSA RODRIGUES DE ARAUJO	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	20	20			20		20		20	100
31	4372	VANUZA GLERIAN OLIVEIRA DA SILVA	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	20	20			19		20		20	99

 

ANEXO II

DECRETO EXECUTIVO Nº 268 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

À

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

NOME, brasileiro (a), servidor (a) público, matrícula nº (xxxx), cargo (xxx), lotação do servidor (xxx), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx) nº (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), CEP (xxx), no Estado de (xxx), venho à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO DE BOLETINS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PERIODO DE AVALIACAO - 01/07/2024 A 30/06/2025, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

1. Justificativa dos fatos

II – DO DIREITO

1. Justificativa do direito

III – DOS PEDIDOS

1. Descrever os pedidos

Diante do exposto, requer JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o presente recurso para revisão do boletim de avaliação de desempenho.

Nestes termos, Peço deferimento.

(Local, data e ano)

(Nome e assinatura do Requerente)

Rol de documentos em anexo: (caso haja)