PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30528/2025

O Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, por meio da Agente de Contratação designada pela Portaria nº 14/2025, torna público que a Dispensa de Licitação Especial nº 043/2025, instaurada com fundamento no art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, teve como objeto a contratação de empresa com espaço de lazer para prestação de serviços de hospedagem – tipo Day Use, destinado aos participantes dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, nas faixas etárias de 06 a 14 anos, 15 a 17 anos, mulheres e idosos.

Apesar das diligências realizadas pelo Agente de Contratação e pela Equipe de Apoio, que solicitaram às empresas interessadas o envio de propostas comerciais e documentos de habilitação, constatou-se, após o encerramento da sessão, que nenhuma empresa apresentou proposta formal conforme o modelo exigido. Os documentos encaminhados por e-mail foram considerados apenas orçamentos, não atendendo às exigências formais do procedimento. Diante disso, o certame foi declarado FRACASSADO.

Conforme o Parecer Jurídico nº 612/2025, emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, restou caracterizada a situação de certame fracassado, nos termos da legislação vigente, sendo juridicamente possível a instauração de nova dispensa de licitação.

Para que chegue ao conhecimento dos interessados e produza os efeitos legais, publica-se o presente Aviso de Dispensa de Licitação Especial Fracassada.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 02 de dezembro de 2025

Valquiria Ana de Campos

Agente de Contratação

Portaria 14/2025

Edevige Maria Faria de Freitas

Equipe de Apoio

Portaria 14/2025