TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 146/2025.
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Objeto |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA DA PREFEITURA DE GAÚCHA DO NORTE-MT (ENERGISA MATO GROSSO). |
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Favorecido |
ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A CNPJ: 03.467.321/0001-99. |
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Prazo de Entrega |
Até 02 de dezembro de 2026. |
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Valor Global Estimado |
R$ 226.395,00 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais). |
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Fundamento Legal |
art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo de INEXIGIBILIDADE Nº.060/2025. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de INEXIGIBILIDADE nº 060/2025, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021e suas atualizações.
Gaúcha do Norte, em 02 de dezembro de 2025.
Ari do Prado
Prefeito Municipal