Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, através do Secretário o Sr. PROF. VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES Secretário Municipal de Educação , no uso de suas atribuições legais.

O Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº113/COMPRAS/SAD/2025 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO ESPECIALIZADO DE ATUALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR., através da empresa CESPTRAN - CURSOS ESPECIALIZADOS DE TRÂNSITO, inscrita sob o CPNJ nº 05.593.990/0001-32, na importância de R$ 2.394,00 (Dois Mil, trezentos e noventa e quatro reais). Critério de Julgamento: MENOR VALOR UNITÁRIO.

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 02 de Novembro de 2025. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.