“Dispõe sobre a alterações na Lei Complementar n. 039/2024, e dá outras providencias.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o enunciado do inciso VI do artigo 81 da Lei Complementar nº 039/2024 (Código Tributário), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

VI – de incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização de capital quando o valor dos bens a serem incorporados for superior ao capital que se pretende integralizar e na hipótese de transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

(...)

Art. 2º. Fica alterado o enunciado do §2º do artigo 82 da Lei Complementar nº 039/2024 (Código Tributário), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

§2º O disposto no inciso VII não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.

Art. 3º. Revoga-se os incisos V e VI do artigo 82 da Lei Complementar n. 039/2024.

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari (MT), 02 de dezembro de 2025.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal