INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

RATIFICO o ato do Agente de Contratação e equipe de apoio, que dispensou licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas “A”, “B” e “E” c/c § 3º da Lei Federal n°. 14.133/2021 a favor da empresa HEBERT CHIMICATTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 60.537.476/0001-98, Registro de sociedade individual n.º 59947, OAB/SP sob o n.º 438185/2025, com sede administrativa Rua Pamplona nº 145 – sala 1.915 – Jardim Paulista – São Paulo – SP, para a contratação de escritório de advocacia especializado, apto a elaborar, estruturar e implementar projeto integrado de gestão de resíduos sólidos, saneamento básico e governança dos recursos hídricos. Além de fazer jus a 15% (quinze por cento) em honorários de êxito pela captação de recursos para implementação do projeto, a remuneração fixa da Contratada será estruturada de acordo com o modelo consorciado adotado pelo CODEMA, baseado na adesão voluntária dos municípios integrantes ao Projeto Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Saneamento Básico e Governança dos Recursos Hídricos. A remuneração fixa da Contratada no valor de R$ 500.000,00 (quinhnetos mil reais) corresponderá, portanto, ao total resultante do somatório das cotas municipais efetivamente aportadas, sendo o valor final condicionado ao número de municípios que aderirem ao projeto e distribuida conforme abaixo: 

E sendo assim, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência – anexo I e seus anexos, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO o presente processo vez que se encontra devidamente instruído.

Publique-se.

Canarana-MT, 02 de Dezembro de 2025.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal