TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 52/2025
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 52/2025 |
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Objeto |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE REVISÃO E ELABORAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL E REVISÃO DO ATUAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO – MT. |
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Contratante |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT |
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Favorecidos |
POLICON TECNOLOGIA E GESTAO LTDA CNPJ: 33.929.416/0001-48 |
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Vigência: |
O prazo de vigência da contratação será de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
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Valor global |
R$ 60.000,00 (cento e cinquenta mil reais) |
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Fundamentação |
Artigo 74, inciso III, alínea a da Lei nº 14.133/21 |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 52/2025 em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico exalado, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea a) da Lei n. 14133/2021.
Novo Santo Antônio – MT, 02 de dezembro de 2025.
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CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA
PREFEITO MUNICIPAL