INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2025

Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, doravante denominada CONTRATANTE; e de outro lado a empresa REGRAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.455.069/0001-33, com sede na Av. José Munia, nº 4650, Sala Comercial nº 71, Bairro Redentora – Vila, CEP: 15.090-045, e -mail: comercial@zenetoecristiano.com.br, na cidade de São José do Rio Preto/SP, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. EDMAR GOMES DE MELO, inscrito no CPF sob nº xxx.821.058-xx:

Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho a CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DO SHOW DA DUPLA “DIEGO E ARNALDO” PARA A REALIZAÇÃO DO RÉVEILLON 2025/2026 NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo da Nota de Empenho, conforme Solicitação da Secretaria de Industria e Comércio, através da C.I. nº 116/2025/SMICTCL, o saldo do empenho não será utilizado, pois será necessário a readequação orçamentária:

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 02 de dezembro de 2025.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal