AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte – MT torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto o Edital de Inexigibilidade de Licitação nº 28/2025, na modalidade de Chamamento Público nº 005/2025, destinado à seleção de empresas do ramo da construção civil para o desenvolvimento e produção de empreendimento(s) habitacional (is) em área(s) pública(s) de propriedade do município, na forma da legislação federal incidente no Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, executados dentro do Programa SER Família Habitação – Modalidade Entrada Facilitada, instituído pela Lei Estadual nº 11.587/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 371/2023.

Recebimento e abertura das propostas e documentos de habilitação:

· Período de recebimento: de 03/12/2025 até 13/01/2026, às 09h00min.

· Local de recebimento e abertura: Sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Sala de Licitações, Rua Tocantins, nº 1173, Bairro Três Irmãos, CEP 78655-000.

Objeto:

· Desenvolvimento e produção de empreendimento habitacional em área pública do município, na forma da legislação federal incidente no Programa Minha Casa, Minha Vida, contemplando aproximadamente 20 unidades habitacionais e toda a infraestrutura de drenagem, pavimentação, sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia, iluminação e paisagismo.

Esclarecimentos e impugnações:

· Endereço eletrônico: licitacao@portoalegredonorte.mt.gov.br

· Assunto: Edital de Inexigibilidade de Licitação nº 28/2025 – Chamamento Público nº 005/2025

Referência de tempo:

· Para todas as referências de tempo será observado o horário oficial de Brasília.

Porto Alegre do Norte – MT, 02 de Dezembro de 2025

Carlos Roberto Tomazetto Prefeito Municipal