DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2025).

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO o artigo 5º da lei municipal nº 1.610/2025, de 21 de março de 2025, que possibilita a prorrogação do REFIS/2025 por mais 10 dias;

CONSIDERANDO que, no contexto do município de Juscimeira/MT, o atendimento presencial é essencial para garantir a efetividade do programa.

DECRETA:

Art. 1ºFica prorrogado o REFIS/2025 (Lei Municipal nº 1.610/2025) por 10 (dez) dias, reabrindo-se o prazo de adesão no período de 03 de novembro a 12 de dezembro de 2025, mantidas as demais condições previstas na Lei nº 1.610/2025.

Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpre-se.

Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2025

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL