DECRETO N° 249, DE 24 de NOVEMBRO DE 2025
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
(publicado originalmente no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XX, n° 4876, pg 7 - extra oficial)
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 - LDO, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 101.114,22 (cento e um mil e cento e quatorze reais e vinte e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.001 |
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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001.04.122.0002.10033 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (dez mil e setecentos e setenta reais) |
R$ |
10.770,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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04.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
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001.04.122.0002.10073 |
ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI |
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|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (hum mil e duzentos reais) |
R$ |
1.200,00 |
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001.04.129.0002.20016 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS |
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|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
1.501.0000000.000 |
Outros Recursos Não Vinculados (quarenta mil reais) |
R$ |
40.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
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07.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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001.04.122.0002.10035 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (hum mil e quinhentos reais) |
R$ |
1.500,00 |
|
001.04.122.0002.10079 |
ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI |
||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (hum mil e duzentos reais) |
R$ |
1.200,00 |
|
004.17.512.0006.20049 |
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA |
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|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (dez mil reais) |
R$ |
10.000,00 |
|
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
09.003 |
FUNDEB |
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|
003.12.365.0007.20074 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLA - FUNDEB |
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|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.540.0000000.000 |
Transferências do Fundeb 30% - Exercício (dois mil reais) |
R$ |
2.000,00 |
|
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
11.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS |
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|
002.08.244.0013.10124 |
ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL |
||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.660.0000000.001 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Bloco Básica (oito mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) |
R$ |
8.451,40 |
|
1.660.0000000.002 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - PBF (nove mil e duzentos e oito reais e cinco centavos) |
R$ |
9.208,05 |
|
1.660.0000000.003 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Especial Alta (oito mil e seiscentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos) |
R$ |
8.648,18 |
|
1.661.0000000.001 |
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - FEAS (oito mil e cento e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos) |
R$ |
8.136,59 |
|
TOTAL R$ |
101.114,22 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964:
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.001 |
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
001.04.122.0002.20010 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (dez mil e setecentos e setenta reais) |
R$ |
10.770,00 |
|
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||
|
04.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
||
|
001.04.128.0002.20017 |
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (hum mil e duzentos reais) |
R$ |
1.200,00 |
|
001.28.846.0003.00103 |
CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.501.0000000.000 |
Outros Recursos Não Vinculados (quarenta mil reais) |
R$ |
40.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
||
|
07.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
||
|
001.04.122.0002.20038 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (doze mil e setecentos reais) |
R$ |
12.700,00 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
09.003 |
FUNDEB |
||
|
003.12.367.0007.20077 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.540.0000000.000 |
Transferências do Fundeb 30% - Exercício (dois mil reais) |
R$ |
2.000,00 |
|
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
11.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS |
||
|
002.08.244.0013.10123 |
AMPLIAÇÃO, REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ASSISTÊNCIAIS |
||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.660.0000000.001 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Bloco Básica (oito mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) |
R$ |
8.451,40 |
|
1.660.0000000.003 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Especial Alta (oito mil e seiscentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos) |
R$ |
8.648,18 |
|
1.661.0000000.001 |
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - FEAS (hum mil e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos) |
R$ |
1.036,59 |
|
002.08.244.0013.20173 |
GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA |
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|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.660.0000000.002 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - PBF (nove mil e duzentos e oito reais e cinco centavos) |
R$ |
9.208,05 |
|
002.08.244.0013.20182 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações diretas |
||
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1.661.0000000.001 |
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - FEAS (sete mil e cem reais) |
R$ |
7.100,00 |
|
TOTAL R$ |
101.114,22 |
Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA.
Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
- PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 24 de novembro de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal