Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1927, de 2 de dezembro de 2025.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local:	010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha:	456
Programática:	12.365.0009.2095
Projeto de Atividade:	2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL – PRÉ ESCOLA
Valor:	R$ 100.000,00
Elemento de Despesa:	3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos:	1.540

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das anulações das seguintes dotações;

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local:	010703 - FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha:	459
Programática:	12.365.0009.2095
Projeto de Atividade:	2095 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL – PRÉ ESCOLA
Valor:	R$ 100.000,00
Elemento de Despesa:	3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte de Recursos:	1.540

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta – MT, 2 de dezembro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.