PORTARIA Nº 322/2025

de 02 de Dezembro de 2025

“Dispõe sobre Prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo dos trabalhos da Comissão Sindicante instaurada pela Portaria Administrativa nº 258/2025, e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, Sr. MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Portaria Administrativa nº 258/2025, de 15/09/2025, que instaurou Sindicância e nomeou a Comissão Sindicante, com prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação, nos termos do seu artigo 4º;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 258/2025 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM/MT), edição nº 4.882, em 13/10/2025 (p. 454);

CONSIDERANDO o requerimento da Presidência da Comissão Sindicante, noticiando a necessidade de diligências complementares e o esgotamento do prazo inicialmente fixado;

CONSIDERANDO os princípios da ampla defesa, contraditório, eficiência e verdade material na apuração dos fatos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias, a contar de 11/11/2025, o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório Final pela Comissão Sindicante instaurada pela Portaria Administrativa nº 258/2025. Parágrafo único. O novo termo final previsto para os trabalhos, ressalvadas intercorrências legais, passa a ser 10/12/2025(improrrogável).

Art. 2º Permanecem íntegras e inalteradas as demais disposições da Portaria Administrativa nº 258/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 02 de Dezembro de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal