“Declara ponto facultativo e fixa horário de expediente nas repartições públicas do Município, e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa, e

CONSIDERANDO a necessidade de realização dos procedimentos administrativos, contábeis e financeiros relativos ao encerramento do exercício de 2025 e à abertura do exercício de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de organização interna para concessão de férias a servidores municipais de diversos setores;

CONSIDERANDO o interesse público em garantir a continuidade dos serviços essenciais, bem como otimizar o funcionamento da Administração Pública no período compreendido entre o final e o início do exercício financeiro;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 26 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos serviços públicos de natureza essencial, especialmente aqueles prestados em regime de urgência e emergência, como os serviços de saúde ofertados pela Unidade de Pronto Atendimento Municipal – UPAM, que deverão manter o funcionamento normal.

Art. 2°. Fica estabelecido novo horário de expediente nas repartições públicas municipais, das 7h às 13h no período compreendido de 22/12/2025 à 09/01/2026.

Art. 3º - Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal garantir a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, sem prejuízo de outras atividades, a critério dos gestores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 02 de dezembro de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração