PORTARIA Nº 734, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Designa a servidora para a função de Fiscal de Contrato/Inexigibilidade, na forma que menciona.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 113, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e observando a Lei Federal 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º. – Designar a Srª. LEYDIANE VIEIRA CORREA MARTINS, matrícula 2222, Servidora Efetiva – Secretaria de Fazenda, para atuar como Fiscal de Contrato para a abertura de Processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/CREDENCIAMENTO De Instituições Financeiras Para Prestação De Serviços Bancários Compreendendo A Arrecadação De Tributos Municipais (IPTU, ISS, ITBI E TAXAS) Da Dívida Ativa E De Outras Receitas Municipais, Através De Guias E Cobrança E/Ou Documento De Arrecadação Municipal (DAM) Em Padrão Febraban, Por Intermédio De Suas Agências, celebrados pela Prefeitura de Poxoréu, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 03 de Dezembro de 2025.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

CELESTINA ALVES DE SOUZA NETA CAMPOS

Secretária De Administração