TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PROCESSO DE LICITAÇÃO 133/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 30/2025
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Objeto |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E APOIO TÉCNICO AO MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM – MT, CONSISTENTES NA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE DEFESAS PERANTE ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO (TCE/MT, TCU) E MINISTÉRIOS PÚBLICOS (MPE/MT E MPU), BEM COMO NA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO TÉCNICO EM DEMANDAS JUDICIAIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
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Contratante |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM |
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Favorecido |
JACOBSEN ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ Nº 28.092.213/0001-00 |
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Vigência: |
12 (doze) meses. |
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Valor Global |
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) |
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Fundamento Legal |
Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei 14.133/21 |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº 30/2025, nos termos do art. 38, inciso VI da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações.
Novo São Joaquim - MT, em 03 de dezembro de 2025.
LEONARDO FARIA ZAMPA - Prefeito Municipal