Designa Fiscal de Ata de Registro de Preços no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

A Diretora Executiva do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º inciso VI, da Lei Complementar Nº 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços Nº 14/2025-SSAAP, cujo objeto é o Registro de Preços para a futura e eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e representação institucional junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), bem como para a execução das adequações necessárias ao Sistema de Medição para Faturamento (SMF), incluindo a elaboração de projetos, fornecimento de materiais e equipamentos, implantação, comissionamento e obtenção das devidas aprovações junto aos órgãos competentes, tendo como finalidade viabilizar a migração de três (03) unidades consumidoras, previamente selecionadas pelo Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal de Cáceres – MT (SSAAP), do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) de energia elétrica, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscalização da Ata de Registro de Preços Nº 14/2025-SSAAP:

· Titular: Mauri Queiroz de Menezes Junior.

· Suplente: Renan Tomaz Salomão.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13 de outubro de 2025.

Cáceres/MT, 19 de novembro de 2025.

SAMARA BRANT FERREIRA

Diretora Executiva