AVISO DE RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO Inexigibilidade nº17/2025

O Município de Porto Alegre do Norte – MT, por meio do Prefeito Municipal e nos termos da Lei nº 14.133/2021, torna público o resultado e a homologação do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 17/2025, referente ao Processo Administrativo nº 135/2025, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até a última instância ou decisão final, de demanda judicial e/ou administrativa, com o intuito de reaver diferenças existentes em razão da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pela rede municipal de saúde, em atendimento ao Gabinete do Prefeito.

1. Resultado:

Após análise da documentação apresentada, a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, foi considerada vencedora, atendendo a todos os requisitos do objeto da contratação.

2. Homologação:

Fica homologado o resultado do referido processo, autorizando-se a formalização do contrato com a empresa supracitada, em conformidade com a legislação vigente e com as condições estabelecidas no processo administrativo.

Porto Alegre do Norte – MT, 03 de dezembro de 2025.

Carlos Roberto Tomazetto Prefeito Municipal