“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, em favor da Sra. CLÁUDIA CARARA GUZZI”.

O Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso e a Diretora Executiva do PREVI-CLAUDIA – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Claudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 18, §§ 1º, 2º e 11 da Lei Complementar Municipal nº 084, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe a reestruturação do regime Próprio de Previdência Social de Claudia/MT alterada pela Lei Municipal nº 123 de 29 de julho de 2020 e Lei nº 010, de 27 de junho de 2008 que dispõe sobre o plano remuneratório dos servidores da Educação do Município de Cláudia/MT, alterada pela Lei Complementar nº 126, de 24 de janeiro de 2025, bem como o teor do Processo Previ-Cláudia nº 271122025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente com os Proventos Integrais a Média Aritmética Simples das Contribuições, a partir de 01 de dezembro de 2.025, em favor da Sra. CLÁUDIA CARARA GUZZI, portadora do RG. nº. 99xxx-9 SSP/MT e inscrita no CPF nº. 522.xxx.xxx-15, devidamente matriculada no RE sob n. 1224, EFETIVA no cargo de PROFESSOR - 30 HORAS CLASSE “C” NIVEL “06”, com 6.839 (seis mil, oitocentos e trinta e nove) Dias líquidos, perfazendo um total de 18 Anos, 08 meses e 29 dias, contados até 30 de novembro de 2025, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria serão reajustados, conforme critérios de reajuste fixados para o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 01 de dezembro de 2.025, revogadas as disposições em contrário.

Cláudia - MT, 01 de dezembro de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS ANDRÉIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

Prefeito Municipal Diretora executiva – PREVI-CLÁUDIA