Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de servidora ocupante de cargo efetivo do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Nortelândia/MT.

O Sr. FLÁVIO VINICIUS FONSECA DE SÁ, Presidente da Câmara Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando o requerimento formal apresentado pela servidora STEPHANI BURALI GARCIA, ocupante do cargo efetivo de Advogada, protocolado em 11 de novembro de 2025, mediante o qual solicita sua exoneração voluntária do referido cargo;

Considerando que a exoneração a pedido constitui direito do servidor público estatutário, configurando ato administrativo vinculado, cuja eficácia depende apenas da formalização e publicação do respectivo ato por parte da Administração;

Considerando o princípio da legalidade, a necessidade de atualização dos assentamentos funcionais e a regularização da vacância no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a servidora STEPHANI BURALI GARCIA, inscrita na matrícula funcional nº 69 e portadora do CPF nº 046.***.***-07, ocupante do cargo efetivo de Advogada do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Nortelândia/MT.

Art. 2º Determina-se à Secretaria de Administração e Recursos Humanos que:

I – proceda à atualização dos registros funcionais da servidora;

II – realize as comunicações necessárias ao PREVI-NORTE, para fins de encerramento do vínculo previdenciário;

III – adote todas as demais providências administrativas decorrentes desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Nortelândia – MT, 3 de dezembro de 2025.

FLÁVIO VINICIUS FONSECA DE SÁ

Presidente da Câmara Municipal