PORTARIA Nº 132/RH/2025

EMENTA: Dispõe sobre a CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS e dá outras providências.

O Senhor CLAYTON PARREIRA DA SILVA, Prefeito Interino Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o requerimento formalizado pela servidora ELIANE DE OLIVEIRA SILVA, GARI, matricula Funcional 909, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Viação e Transportes.

CONSIDERANDO que a servidora faz jus ao usufruto de 1 (um) mês de férias por assiduidade, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO a viabilidade legal e orçamentária da conversão do referido período de férias em pecúnia, nos termos da legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a conversão em pecúnia de 20 dias de férias adquirida e não usufruída pela servidora ELIANE DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 909, correspondente ao período aquisitivo de 2024 a 2025.

Art. 2º O valor a ser pago será calculado com base na remuneração do servidor, incluídas as vantagens permanentes e eventuais, conforme previsto na legislação municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, 03 de dezembro de 2025.

CLAYTON PARREIRA DA SILVA

Prefeito Interino Municipal

de Ponte Branca - MT