DECRETO Nº 95/2025.

Data 24 de outubro de 2025

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo Estado de Mato Grosso o Senhor Nilmar Nunes de Miranda, no uso das atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1.315/2025, e em consonância com a Lei Federal 4.320/64.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo - MT, no valor de R$ 696.781,00 (Seiscentos e noventa e seis mil e setecentos e oitenta e um reais).

Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo

01.001.01.031.0001.10020.4.4.90.52 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 356.781,00

01.001.01.031.0001.20030.3.1.90.11 – VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 190.000,00

01.001.01.031.0001.20030.3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 23.000,00

01.001.01.031.0001.20030.3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA R$ 15.000,00

01.001.01.031.0001.20030.3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 112.000,00

TOTAL GERAL R$ 696.781,00

Art. 2º - Para atender ao Crédito aberto no Artigo anterior, serão usadas como recursos as anulações das seguintes dotações:

Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo

01.001.01.031.0001.10020.4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00

01.001.01.031.0001.10644.3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00

01.001.01.031.0001.20010.3.3.50.41 – CONTRIBUIÇÕES R$ 24.000,00

01.001.01.031.0001.20030.3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 30.000,00

01.001.01.031.0001.20030.3.3.90.14 - DIÁRIAS - CIVIL R$ 110.000,00

01.001.01.031.0001.20030.3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00

01.001.01.031.0001.20030.3.3.90 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 100.000,00

01.001.01.031.0001.20030.3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 100.000,00

01.001.01.031.0001.20030.3.3.90.36 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00

01.001.01.031.0001.20030.3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO R$ 9.198,11

01.001.01.031.0001.20030.3.3.90.46 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 20.000,00

01.001.01.031.0001.20030.3.3.91.97 - APORTE P/ COB. DO DÉFICIT ATU. DO RPPS R$ 48.582,89

TOTA L GERAL R$ 696.781,00

Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, MT em 24 de outubro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal