PROCESSO ADMINISTRATIVO 07/2025

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, no uso das suas atribuições, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal 14.133/2021 e resolução nº 001 de 27 de março de 2023 da Câmara Municipal, e conforme consta no Processo Administrativo n° 07/2025, e na manifestação da Comissão de Apoio de Dispensa de Licitação e Contratação Direta;

1. ADJUDICAÇÃO

Fica ADJUDICADO o objeto do Processo de Dispensa de Licitação nº 005/2025, que tem por finalidade a aquisição de 04 (quatro) aparelhos de ar-condicionado tipo split inverter, conforme especificações constantes do Termo de Referência, à seguinte empresa:

NICK COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA – “SUPERAR” CNPJ: 48.283.355/0001-61 Valor global adjudicado: R$ 26.556,00 (vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais)

A empresa apresentou a proposta mais vantajosa, em conformidade com o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, atendendo integralmente às exigências técnicas e legais.

2. HOMOLOGAÇÃO

Fica HOMOLOGADO o presente procedimento de dispensa de licitação, reconhecendo-se:

• a regularidade de todos os atos processuais;
• a adequada instrução do processo, nos termos dos arts. 72 e 88 da Lei nº 14.133/2021;
• a vantajosidade e compatibilidade dos valores ofertados com os preços de mercado;
• a plena habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e operacional da empresa vencedora.

Assim, DECLARA-SE plenamente regular o Processo de Dispensa de Licitação nº 005/2025.

3. AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO

DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para aquisição do objeto junto a empresa, com a emissão da respectiva Ordem de Fornecimento, para execução do objeto adjudicado.

4. PUBLICAÇÃO

Determina-se a publicação do ato de Adjudicação e Homologação, em cumprimento às exigências legais e para fins de publicidade e transparência do procedimento.

Curvelândia–MT, 03 de dezembro de 2025.

ELIAS DOS SANTOS

 Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia–MT