AVISO DE RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO

O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT, inscrito no CNPJ/MF nº 03.238.672/0001-28, torna público o resultado e homologação da Inexigibilidade de Licitação nº 19/2025, referente ao Processo Administrativo nº 137/2025, cujo objeto é:

Contratação de serviços especializados para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos congressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação de crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantidade não repassada nos últimos cinco anos.

A referida contratação será realizada com a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS E ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, em conformidade com o disposto no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, sendo considerada inexigível de licitação, por se tratar de serviço técnico especializado prestado por profissional ou empresa de notória especialização.

Desta forma, homologo o procedimento e autorizo a contratação da mencionada empresa, para os fins descritos no processo administrativo.

Porto Alegre do Norte – MT, 03 de dezembro de 2025.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO Prefeito Municipal