SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1069/2024, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Araguaiana - MT, para o Exercício de 2025, é dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, José Marra Nery - Prefeito Municipal de Araguaiana sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº. 1069/2024, de 11 de dezembro de 2024, que passará a viger com a seguinte redação:

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - Abrir créditos suplementares até o limite de 23% (Vinte e três por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964.

II - ...

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2025.

José Marra Nery

Prefeito Municipal