PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 06/2025 – DISPENSA Nº 04/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, órgão integrante do Poder Legislativo inscrito no CNPJ sob o n° 01.617.459/0001-00, sito a Av. Dioguinho, nº 669 – Bairro São José - Nova Lacerda-MT, neste ato representada por seu presidente Sr. JOVENTINO AMADEU DALABENETTA, brasileiro, solteiro, residente na Rua São Rafael nº 200, município de Nova Lacerda - MT, portador do RG nº 847672 SSP/MT e CPF nº 559.517.241-04, doravante denomina de CONTRATANTE, e da outra parte W. L. FIUZA, pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 33.839.714/0001-47, estabelecida na AVENIDA UIRAPURU, N°: 965, CENTRO, CEP: 78.243-000, NOVA LACERDA - MT, neste ato representada por proprietário WELLINGTON LINO FIUZA, portador do CPF nº 576.431.721-53, doravante denominada CONTRATADA, decorrente do Processo Licitatório n° 06/2025, Modalidade: Dispensa de Licitação 04/2025, ajustam o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO, ao Contrato n° 13/2025, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente Termo Aditivo, as partes acima identificadas, por solicitação da CONTRATADA e com a concordância da CONTRATANTE, resolvem prorrogar o prazo de vigência do contrato original por mais 20 (vinte) dias. A medida se justifica em razão de imprevistos surgidos durante a execução da obra, notadamente a necessidade de serviços complementares não previstos inicialmente, bem como ajustes logísticos relacionados ao fornecimento e entrega de materiais, fatores que impactaram o cronograma previamente estabelecido. A presente prorrogação fundamenta-se no disposto na Lei nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Terceira do contrato original.

Por estarem de pleno acordo, ratificam as partes todas as disposições ora estabelecidas, assinando este Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos

Câmara Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, 03 de dezembro de 2025.