PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 055/2025

De 17 de novembro de 2025

Vereador Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL) – Em Coautoria com os Vereadores: Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL); Demilson Augusto de Carvalho (PSB); Elton Jones Bettio (MDB); Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão (MDB); Rejane Schneider Garcia (PSDB) e Ronaldo Portella de Lima (PP).

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ‘ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE ÁGUA BOA (ADAB)’ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 01 de dezembro de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE ÁGUA BOA (ADAB), entidade civil sem fins lucrativos, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ: 18.432.770/0001-79, com sede na Avenida Araguaia nº 855, Bairro Centro, CEP 78.635-000, Água Boa-MT.

Art. 2º - Fica assegurado à entidade mencionada no caput desta lei, todos os direitos e vantagens da legislação vigente na esfera do município de Água Boa-MT.

Art. 3º - A entidade, ora reconhecida de utilidade pública, terá prioridade em estabelecer convênios e parcerias com o Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - A entidade mencionada no artigo anterior tem por finalidade promover, incentivar e desenvolver atividades esportivas, sociais e culturais, contribuindo para o bem-estar e o desenvolvimento humano da comunidade água-boense.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal