Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, e nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Agente Administrativo
Matricula:	6238.1

Nome:	VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Assistente Social
Matricula:	5164.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	164/2025
PROCESSO	159/2025
VIGÊNCIA:	Data de Início:	12/11/2025	Data Final de Execução:	12/04/2026	Data Final do Termo:12/05/2026
OBJETO:	Termo de colaboração para formação integral, o empoderamento social e a geração de oportunidades econômicas para mulheres em situação de vulnerabilidade social.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art.4° - À Comissão de Monitoramento e Avaliação compete analisar e homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação de cada parceria emitido pelo respectivo gestor designado, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.

Art. 5° - Nomeia servidores para a Comissão de Monitoramento e Avaliação de contrato, composta por representantes da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, formada pelos seguintes membros:

Nome:	LISIANI MARIA LUZ FIGUEIRÓ KULMANN	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para Mulheres
Matricula:	3873.1

Nome:	CAMILA CRISTIANE FURIAN SUTIL	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Coordenadora de Assistência Social
Matricula:	8484.1

Nome:	RAFHIA GABRIELLY MEDEIROS CARDOSO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Coordenadora Adjunta de Organismos de Políticas para Mulheres (OPM)
Matricula:	8516.1

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 03 DEZEMBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 03 de dezembro de 2025.

THAIS RAINY DA LUZ SANTOS

Gerente Administrativa