PORTARIA N.º 4 DE 1º DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre a rescisão de funcionário público sem prévia aprovação em concurso público , e dá outras providências.

SALVADOR DE ARAUJO NETO, Presidente da Câmara Municipal de Barão de Melgaço Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO a ilegalidade na mantença das funcionárias admitidas sem a prévia aprovação em concurso público após a Constituição Federal de 1988;

RESOLVE:

Art. 1º Rescindir o contrato da funcionária CIBENES MARIA DE AMORIM, matrícula 13/93, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na Câmara Municipal de Barão de Melgaço-MT.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

Sala das Sessões, Barão de Melgaço-MT, 1º de julho de 2016.

Salvador de Araújo Neto

Presidente