PORTARIA Nº 107/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação de Comissão Certificadora de Seleção Pública de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências, em conformidade com a Decisão Normativa nº 7/2023 – pp do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

O Excelentíssimo Senhor, SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelas demais;

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 51/2006 e a Lei Federal nº 11.350/2006, que tratam do ingresso dos ACS e ACE por meio de seleção pública;

CONSIDERANDO a necessidade de certificar a existência e a regularidade de processo de seleção pública anterior à EC 51/2006 para fins de regularização/aproveitamento de vínculos;

CONSIDERANDO a Decisão Normativa nº 7/2023 – PP do TCE‑MT, que disciplina a instrução, análise e o encaminhamento do processo de certificação ao Tribunal;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n° 028/2025, de 01/12/2025;

RESOLVE:

Art. 1.º - Nomear para compor a Comissão Certificadora de Seleção Pública de Agentes Comunitários De Saúde (Acs) e Agentes de Combate às Endemias (Ace), considerando as disposições em Decreto firmadas, sendo os membros:

Representante do Departamento/Secretaria de Recursos Humanos;

Presidente da Comissão: Mariana Alves de Souza – Diretora de Departamento de Recursos Humanos – Matricula Funcional n° 3952-1

Suplente: Flávia Franco Tedesco – Assistente Administrativo – Matricula Funcional n° 695-1

Representante da Secretaria Municipal de Administração:

Secretário-Executivo: Cleber Pereira dos Santos – Agente de Contratação – Matrícula Funcional n° 620-1

Suplente: Welton Marques Ferreira – Secretário de Administração – Matrícula Funcional n° 3893-2

Representante da Secretaria Municipal de Saúde:

Márcia de Oliveira Costa Braúno – Enfermeira – Matricula Funcional n° 3712-1

Suplente: Thamiris Preteli Silva – Dentista de PSF – Matricula Funcional n° 3926-1

Art. 2.º - A competência, os critérios de avaliação, os prazos e ritos que cabem à esta Comissão são aqueles determinados pelo Decreto Municipal n° 28/2025.

Art. 3.º - Comunique-se as Secretarias de Administração e Finanças e o Departamento de Recursos Humanos, para que faça as devidas anotações e registros.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal