Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, e nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	THAIS RAINY DA LUZ SANTOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente Administrativa
Matricula:	7641.2

Nome:	ROBERTA MARTINS NOGUEIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente Legislativa
Matricula:	8147.2

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	165/2025
PROCESSO	162/2025
VIGÊNCIA:	Data de Início: 14/11/2025		Data final de Execução:14/02/2026		Data do uso da ACEAB:14/11/2032
OBJETO:	Termo de Colaboração é decorrente do Processo Administrativo nº 162/2025, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 048/2025, que tem por objeto o uso social e institucional do Centro de Eventos da ACEAB para a realização de eventos de formação, capacitação, técnicos, culturais, educacionais e de interesse coletivo, visando o fortalecimento das políticas públicas locais e o desenvolvimento socioeconômicos de Água Boa/MT, mediante o repasse de recursos financeiros à ACEAB para custeio da manutenção e operação do espaço, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art.4° - À Comissão de Monitoramento e Avaliação compete analisar e homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação de cada parceria emitido pelo respectivo gestor designado, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.

Art. 5° - Nomeia servidores para a Comissão de Monitoramento e Avaliação de contrato, composta por representantes da estrutura organizacional e apoio técnico de terceiros da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, formada pelos seguintes membros:

Nome:	LUCINEIA BERNARDO DA SILVA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Coordenadoria de Planejamento Financeiro
Matricula:	64.6

Nome:	TANIA MARIA RIBOLI REICHERT	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Agente Administrativo
Matricula:	655.1

Nome:	ZENIVALDO DA SILVA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Assessor Parlamentar
CPF:	*83.***.***-6*

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 03 DEZEMBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

                                                                                           SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 03 de dezembro de 2025.

THAIS RAINY DA LUZ SANTOS

Gerente Administrativa