O Município de Ribeirãozinho - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua São João, s/nº, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, torna público, para conhecimento dos interessados, que com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), foi reconhecida a inexigibilidade de licitação, para contratação de:

Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Engenharia voltados ao Assessoramento em Saneamento Básico para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Viação e Obras do município de Ribeirãozinho, conforme especificações constantes no Edital e no Termo de Referência.

Contratado: DATA CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA.

CNPJ: 45.727.156/0001-07

Valor Global: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa: A presente contratação por inexigibilidade de licitação fundamenta-se na necessidade de obter serviços técnicos especializados de engenharia voltados ao assessoramento em saneamento básico, os quais possuem natureza predominantemente intelectual, com alto grau de especialização, exigindo conhecimento técnico específico, experiência comprovada e notória expertise no setor.

O processo administrativo que instrui a presente contratação encontra-se disponível para consulta na sede do órgão, no endereço acima, em dias úteis, das 08: 00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00hrs.

Ribeirãozinho – MT, 03 de dezembro de 2025.

Maria Auxiliadora Cardoso Souza

Agente de Contratação